O estado de São Paulo tem dois Tribunais Regionais do Trabalho. A reclamação ajuizada na capital corre no TRT da 2ª Região; a ajuizada em Campinas, Ribeirão Preto ou Sorocaba corre no TRT da 15ª Região. A lei é a mesma nos dois, mas a empresa com unidades na capital e no interior lida com dois tribunais, duas jurisprudências e duas estruturas de execução.
Qual TRT julga o seu processo
O TRT-2, com sede na capital, atende a cidade de São Paulo e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e Baixada Santista, num total de 46 municípios. O TRT-15, com sede em Campinas, atende os outros 599 municípios paulistas e se divide em oito circunscrições: Araçatuba, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba. O TRT-15 nasceu da descentralização da Justiça do Trabalho paulista, quando o interior ainda estava sob a jurisdição do TRT-2.
Para conferir um número de processo, olhe o trecho do meio: no padrão do CNJ, "5.02" indica a Justiça do Trabalho da 2ª Região e "5.15", a da 15ª. É o primeiro dado a checar.
O que é igual nos dois tribunais
As regras do cálculo vêm da lei federal e da jurisprudência do TST, e valem tanto na capital quanto no interior:
- Prazo comum de oito dias para impugnar a conta, com itens e valores, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), contados em dias úteis (art. 775).
- Citação para pagar ou garantir a execução em 48 horas (art. 880) e embargos em cinco dias depois de garantido o juízo (art. 884).
- Correção e juros (ADC 58 e 59 do STF e Lei 14.905/2024), INSS e imposto de renda (Súmula 368 do TST) e FGTS na conta vinculada (Tema 68 do TST).
- Entrega no PJe-Calc: obrigatória para servidores e peritos nomeados nas liquidações iniciadas desde 2021; para advogados e partes, PDF obrigatório e arquivo do PJe-Calc preferencial (Resolução CSJT 185/2017, art. 22, §§ 6º e 7º).
O que muda na prática
Jurisprudência regional
Cada TRT tem suas próprias súmulas, teses e turmas. A conta segue o título; onde o título não resolver, segue o entendimento do tribunal em que o processo corre. Uma empresa com ações nos dois tribunais pode ter o mesmo tema decidido de formas diferentes, e o cálculo precisa refletir isso processo a processo.
O incidente de recursos repetitivos que reafirmou a OJ 415 da SBDI-1 (dedução das horas extras pagas pelo total do período, e não mês a mês) foi julgado em processo vindo da 15ª Região, o RR-0011171-38.2022.5.15.0131 (IRR 252). A tese vale para todo o país, inclusive para as contas que correm no TRT-2.
Calendário e contagem de prazo
Como os prazos correm em dias úteis, os feriados e as suspensões de expediente de cada tribunal entram na conta do prazo de impugnação. O TRT-2 divulga os feriados que suspendem o atendimento na 2ª Região, e o calendário do TRT-15 é outro. No interior, vale conferir também o feriado municipal da cidade da vara. Num processo com o prazo de oito dias quase no fim, conferir o calendário do tribunal certo muda a data limite.
Muitas execuções contra a mesma empresa
Empresas com grande número de execuções podem pedir a reunião delas, e cada tribunal tem regras próprias para isso. No TRT-15, a reunião de execuções segue a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Provimento GP-CR 7/2023 do tribunal, com as alterações posteriores. Uma das modalidades é o Plano Especial de Pagamento Trabalhista: o pedido vai à Corregedoria Regional, abrange as execuções definitivas relacionadas no requerimento e a dívida total consolidada, e o pagamento é parcelado e conduzido por um juízo centralizador. No TRT-2, a reunião temporária de execuções contra um mesmo devedor corre no Juízo Auxiliar em Execução, coordenado pela Corregedoria Regional. Para a empresa, o ponto de partida é a conta de todos os processos atualizada na mesma data.
PJe-Calc Cidadão
O TRT-15 disponibiliza o PJe-Calc Cidadão ao público desde março de 2018, para download no portal do tribunal. Ele tem as mesmas funcionalidades da versão usada nos tribunais.
Como a FC atende processos em São Paulo
O escritório fica na capital, e o trabalho é feito a partir dos autos digitais, por isso atendemos do mesmo modo processos do TRT-2 e do TRT-15. Em cada caso conferimos qual tribunal e qual vara conduzem o processo, o título e a jurisprudência aplicável, e entregamos memória de cálculo que permite refazer cada passo.
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Perguntas frequentes
Processo em Campinas ou no interior é do TRT-2?
Não. Campinas e os demais municípios do interior ficam no TRT-15. O TRT-2 atende a capital e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e Baixada Santista.
O prazo para impugnar cálculos é diferente no TRT-15?
Não. O prazo é o do art. 879, § 2º, da CLT nos dois tribunais: oito dias, em dias úteis. O que muda é o calendário de feriados e suspensões usado na contagem.
A empresa com muitas execuções pode reuni-las?
Pode pedir. No TRT-15, o Plano Especial de Pagamento Trabalhista e as outras modalidades de reunião de execuções estão no Provimento GP-CR 7/2023; no TRT-2, o devedor pede a reunião à Corregedoria Regional, e o procedimento corre no Juízo Auxiliar em Execução.