Esta Política descreve como a FC Cálculos Judiciais trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao utilizar nossos serviços ou navegar neste site, você concorda com os termos aqui estabelecidos.
Última atualização: 14 de abril de 2026
1. Quem somos
A FC Cálculos Judiciais é uma empresa brasileira especializada em cálculos judiciais trabalhistas, pareceres técnicos, análise de risco e dimensionamento de passivo.
Controladora dos dados:
FC Cálculos Judiciais
Av. Nove de Julho, 3228 — Sala 510, Jardim Paulista, São Paulo/SP — CEP 01406-000
E-mail: contato@fccalculos.com.br
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): disponível por meio do e-mail acima.
2. Dados que coletamos
2.1 Dados de clientes e parceiros
- Nome, razão social, CPF/CNPJ e endereço;
- Dados de contato (e-mail, telefone);
- Dados cadastrais e fiscais;
- Registros de comunicação e histórico de atendimento.
2.2 Dados de processos judiciais
Para a prestação dos nossos serviços, tratamos dados constantes dos autos e de documentos fornecidos pelo cliente, incluindo:
- Nome, CPF, data de nascimento e vínculos empregatícios das partes;
- Remuneração, jornada, cargos, funções e datas de admissão/rescisão;
- Informações constantes em petições, decisões, perícias e documentos dos autos;
- Eventualmente, dados sensíveis mencionados no processo (ex.: informações de saúde), tratados exclusivamente para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 11, II, "d", da LGPD).
2.3 Dados de navegação
- Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo;
- Páginas visitadas e tempo de permanência;
- Cookies e tecnologias semelhantes.
3. Finalidade do tratamento
Utilizamos os dados para:
- Prestar os serviços contratados (elaboração de cálculos, pareceres e análises);
- Cumprir obrigações legais, contratuais, fiscais e regulatórias (inclusive perante a OAB e o CFC);
- Atender determinações judiciais, arbitrais e administrativas;
- Comunicar-se com clientes sobre o andamento de processos e demandas;
- Aprimorar a segurança, a qualidade e a experiência de navegação no site;
- Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
4. Bases legais
Tratamos dados pessoais com fundamento nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente:
- Execução de contrato — prestação dos serviços ao cliente (art. 7º, V);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 7º, VI e art. 11, II, "d");
- Legítimo interesse — segurança, prevenção a fraudes, comunicação com clientes (art. 7º, IX);
- Consentimento — quando aplicável, para comunicações não essenciais (art. 7º, I).
5. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados apenas quando estritamente necessário:
- Autoridades judiciais e administrativas, por obrigação legal ou por exercício regular de direitos;
- Partes e seus representantes envolvidos em processos, conforme a natureza do serviço;
- Peritos, contadores e auxiliares técnicos necessários à execução da atividade;
- Prestadores de tecnologia (hospedagem, e-mail, ferramentas de produtividade) contratualmente vinculados a cláusulas de confidencialidade e LGPD;
- Órgãos de fiscalização, como OAB, CFC, Receita Federal e ANPD, quando requerido.
Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para fins de marketing sem consentimento expresso.
6. Armazenamento e segurança
- Dados são armazenados em infraestrutura com criptografia em trânsito (TLS) e, quando aplicável, em repouso;
- Aplicamos controles de acesso, registros de auditoria e autenticação multifator para sistemas críticos;
- Mantemos os dados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, das obrigações legais e dos prazos prescricionais aplicáveis (notadamente em matéria trabalhista, tributária e civil).
7. Cookies
Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e, eventualmente, cookies de análise de uso sem identificação direta do visitante. Você pode configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies; isso pode impactar a experiência de navegação.
8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
Na qualidade de titular de dados, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
- Revogação do consentimento.
Solicitações devem ser enviadas para contato@fccalculos.com.br, com identificação do titular. Respondemos em até 15 dias, conforme a LGPD.
9. Transferência internacional
Eventualmente, podemos tratar dados em servidores localizados fora do Brasil (ex.: serviços de hospedagem ou e-mail). Nesses casos, adotamos as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.
10. Alterações
Podemos atualizar esta Política a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última revisão. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos.
11. Contato e Autoridade Nacional
Dúvidas, reclamações e solicitações relativas à proteção de dados:
contato@fccalculos.com.br
Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site gov.br/anpd.